Cidade & Região

26/01/2010

Cobrança empresarial a produtores é indevida

O Sindicato Rural de Penápolis alerta os produtores que receberam uma Cobrança Empresarial pela ACEB (Associação Comercial e Empresarial do Brasil) que não devem pagá-la. A cobrança não é legal, visto que, quem representa a categoria é a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
Não há legislação que permita tal cobrança, portanto ela é facultativa, orienta a FAESP (Federação da Agricultura do Estado de São Paulo). Já a Contribuição Sindical Rural é legalmente instituída.
Se nos boletos da Contribuição Empresarial constar CNA, significa “Central Nacional de Atendimento” e não as siglas da confederação. A cobrança tem sido enviada a todos os produtores do Estado de São Paulo.

Assessoria de Imprensa/SIRP

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