Cidade & Região

06/06/2010

Lei: Câmara Municipal vota aumento da área para expansão urbana

Quatro projetos de lei estão em pauta para votação na sessão de amanhã da Câmara Municipal de Penápolis. Uma das proposituras amplia a área de expansão urbana no município. Segundo a administração municipal, o atual plano diretor restringe muito a expansão urbana, o que impossibilita qualquer novo empreendimento com mais de 100 unidades habitacionais. A nova alteração na legislação acrescenta três zonas de expansão urbana mista: área compreendida por uma faixa de quinhentos metros de largura que acompanha o perímetro urbano no trecho compreendido pela Rodovia de Acesso Sargento Luciano Arnaldo Covolan e a Estrada  Vicinal do Mineiro, junto ao Residencial   Flávia; área compreendida pelo perímetro urbano  e a Estrada Vicinal do Mineiro no trecho entre o Jardim Del Rey e o Residencial Flávia; e a área compreendida por uma faixa de quinhentos metros de largura  que acompanha o perímetro urbano entre o Ribeirão Lajeado  e a estrada Vicinal Kemil  Rahal. Para estas novas áreas somente será permitido o parcelamento de solo se for garantida à condição técnica que permita o escoamento do esgoto por gravidade, interligando a rede existente ou com equipamentos de recalque, já instalados e operados pelo DAEP.

Recursos
Outro projeto autoriza a prefeitura de Penápolis a receber R$ 168 mil do governo de São Paulo para a construção de um Centro Comunitário no bairro São Francisco. O projeto nº 28/2010 autoriza o município a celebrar convênio com o DER para a reforma do Terminal Rodoviário. O município deverá receber R$ 100 mil. O projeto nº 29/2010, fixa em 20 salários mínimos do piso nacional os pagamentos de obrigações de pequeno valor que a prefeitura deve em virtude de sentença judicial transitada em julgado (precatórios). A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara (canal 22/TV a cabo). Imprensa/Câmara

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