10/06/2010
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade segunda-feira a fixação do pagamento dos precatórios dos servidores municipais em 20 salários mínimos (R$ 10.200,00). Precatórios são pagamentos determinados em sentenças judiciais transitadas em julgado. A definição desse valor para quem tem direito no funcionalismo municipal foi disposto em projeto de lei apresentado pelo Executivo. O acordo aconteceu após discussões entre a administração municipal, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Câmara Municipal. O presidente do Legislativo, Célio de Oliveira (DEM), enalteceu o entendimento para um valor viável à prefeitura e interessante para os servidores municipais. “Houve a preocupação de se encontrar um valor intermediário que não comprometesse as contas do município e que fosse significativo para o funcionalismo”. O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PV), avaliou como democrático o processo de discussão projeto do precatório. “Tivemos o envolvimento do prefeito, de secretários municipais, dos vereadores e do Sindicato dos Servidores”. Ele também afirmou que são poucos os municípios que estabeleceram em 20 salários mínimos os precatórios. “A maioria fixou entre R$ 3.700,00 e R$ 5.100,00”. O vereador Zeca Monteiro (PT), cumprimentou todos os participantes da discussão dos precatórios e falou sobre a importância do valor não inviabilizar as finanças do município, o que corria risco com a definição em R$ 30 mil. O vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), afirmou que informação do setor jurídico da prefeitura assegurava que poderia haver o pagamento de R$ 30 mil para os precatórios. “Não houve habilidade do prefeito”, opinou o tucano. Os vereadores Nardão Sacomani (DEM), Ricardinho Castilho (PV) e Hugo Tadeu Montanari Crepaldi (PDT), também manifestaram cumprimentos sobre a definição do precatório.
Moção
A Câmara Municipal aprovou Moção de Congratulação para Natalino de Mello pelo lançamento de 3 livros de poesia (propositura do vereador Ricardinho Castilho) e Moção de Congratulação para os organizadores do 3º Adrenacar, realizado nos dias 5 e 6 no Kai-Kan (propositura do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio). Imprensa/Câmara
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