Cidade & Região

31/07/2010

Câmara Municipal realiza primeira sessão após recesso

A Câmara Municipal de Penápolis realiza às 20h de segunda-feira sua primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2010, após o fim do recesso parlamentar de julho. Entre outras discussões, os vereadores têm em pauta a votação de dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito João Luís dos Santos (PT). Uma das matérias dispõe sobre a concessão especial de uso de áreas públicas para fins de constituição de loteamentos fechados. A criação da legislação atende defesa do presidente da Câmara Municipal, Célio de Oliveira (DEM). O projeto dispõe que loteamento fechado é a modalidade de parcelamento de solo com uso exclusivo  para fins residenciais unifamiliar de forma horizontal e com vias de circulação cravadas de concessão de direito real de uso em prol de figura jurídica constituída e de adoção de acessórios privativos como muros, cancelas, guaritas e outros com finalidade de controlar o acesso ao empreendimento. As áreas livres para uso público, áreas institucionais e áreas de interesse social, localizadas fora da área de acesso restrito, poderão ser oferecidas em outras regiões da zona urbana que tenham carências desse atendimento. Outro projeto de lei regulariza terrenos lindeiros à Necrópole Municipal Santa Cruz, os quais foram permutados com a administração municipal para a ampliação do cemitério. A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara (canal 22/TV a cabo). Imprensa/Câmara

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