Cidade & Região

21/10/2010

Câmara: Retirado projeto de lei para deságio de precatórios

Após três adiamentos de votação e ampla discussão pela Câmara Municipal de Penápolis, o prefeito João Luís dos Santos (PT), retirou segunda-feira projeto de lei que estabelecia deságio de no mínimo 40% para pagamento de precatórios em cota única. A propositura tinha questionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o que contou com apoio no Legislativo. A justificativa da administração municipal para a retirada apontou várias divergências de legalidade sobre o assunto, em diversas esferas em nível nacional. O vereador Carlos Henrique Rossi Catalani, o Caíque Rossi (DEM), autor de dois, dos três pedidos de adiamento de votação do projeto dos precatórios na Câmara Municipal, agradeceu a Procuradoria Jurídica do município e o prefeito João Luís pela decisão. “Quero cumprimentar também o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais pela luta nesse projeto. Entendemos que o deságio causaria um prejuízo para o funcionalismo”. O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PV), afirmou que propôs a retirada do projeto para o Executivo ao tomar conhecimento do posicionamento contrário da Procuradoria Geral da República sobre a Emenda Constitucional nº 62, que possibilitou a celebração de acordo direto com os credores para pagamento  do precatório, sem atendimento à ordem cronológica. “Existem muitas discussões nos Tribunais”, considerou Dr. Rodolfo ao repercutir a legalidade da Emenda Constitucional 62. “Se considerada inconstitucional, o projeto de lei municipal que vinha sendo tratado perde sentido”.  O vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), autor do 3º pedido de adiamento, discursou que o deságio nos precatórios teve manifesto de grande número de pessoas preocupadas com perdas nos valores a receber da prefeitura. “A retirada traz um alívio. Os deságios de 35% e 40% eram muito altos”. O vereador Zeca Monteiro (PT), disse que dentro da circunstância de dúvidas da legalidade da nova legislação para os precatórios, a retirada pela prefeitura foi a melhor alternativa. Ele considerou ainda que a iniciativa do projeto tinha objetivo de melhorar e aumentar os pagamentos dessas dívidas. Imprensa/Câmara

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