Cidade & Região

04/11/2010

Câmara: Vereador Rodolfo cobra prefeitura sobre sexta parte e pouca opção para compra com cartão alimentação

O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PV), busca com o Poder Executivo local, solução jurídica para garantir a  sexta parte aos funcionalismo público municipal. O caso foi discutido sexta-feira pelo parlamentar em encontro com o prefeito João Luís dos Santos (PT). A sexta parte corresponde a um sexto dos vencimentos do funcionário e é concedida após 20 anos de trabalho efetivo no serviço público. Dr. Rodolfo defendeu urgência  para apresentação de projeto de lei pelo Poder Executivo com o objetivo de que nenhum servidor seja prejudicado diante de questionamentos sobre a legalidade da atual legislação que dispõe esse direito. O vereador lembra que quando o funcionalismo público municipal passou a ter seus direitos trabalhistas regidos pela CLT, em Penápolis, foi criado apenas o qüinqüênio (sobre o salário) e meses depois, foi instituída lei municipal dispondo a sexta parte, através de projeto de iniciativa do vereador Valdemar Ferreira. Como a prefeitura sempre pagou o qüinqüênio e a sexta parte sobre o salário base, nos últimos anos  diversos funcionários ajuizaram ações para recebimento da sexta parte sobre a remuneração total, incluindo  os valores atrasados. Na defesa, a prefeitura apontou que a legislação possuía vício de origem porque não partiu do Executivo. Dr. Rodolfo lembra que a lei da sexta parte foi declarada inconstitucional com suspensão do pagamento até decisão final. “Dessa forma, quando houver a intimação da prefeitura sobre a decisão, não haverá legislação vigente sobre a sexta parte, que terá que ter seu pagamento suspenso, demandando a criação de nova legislação”, considera o vereador.

Cartão
Dr. Rodolfo também pede medidas da administração municipal para ampliar as opções de compra dos servidores municipais com o cartão alimentação. Ele diz que na nova licitação a empresa contratada pela prefeitura ofereceu apenas três mercados de pequeno porte, não entrando os grandes estabelecimentos do gênero. A situação levou até alguns funcionários a trocarem o cartão alimentação pela cesta básica. Imprensa/Câmara

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