Cidade & Região

07/03/2012

Tiquinho fiscalizou convênio ilegal entre prefeitura e Funepe

A fiscalização pelo vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), sobre a ilegalidade em convênio entre a prefeitura de Penápolis e a Fundação Educacional de Penápolis (Funepe), teve grande repercussão anteontem na sessão da Câmara Municipal. Diante de questionamentos e distorções do caso, o tucano esclareceu que cumpriu seu papel como membro do Legislativo. “A fiscalização dos atos da administração municipal é uma das principais atribuições do vereador e tenho feito isso, inclusive no convênio com a Funepe”, considerou Tiquinho. A falta de legalidade e constitucionalidade  no convênio  nº 06, de 2010, se configura por dívidas  da Funepe com o sistema de seguridade social. Em 2011, os débitos da instituição eram de aproximadamente R$ 9 milhões. A Constituição Federal dispõe que a pessoa jurídica em débito nessa forma  não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios. O não atendimento legal no convênio entre a prefeitura e a Funepe levou o 5º Promotor de Justiça, Fabiano Pavan Severiano, a pedir no dia 29 de dezembro de 2011, a revogação de qualquer ajuste, acordo  ou convênio da prefeitura  com a Funepe até que a entidade permaneça devedora do sistema de seguridade social. Tiquinho desmente informações de que todos os convênios da Funepe teriam sido afetados. “O caso se restringe à prefeitura. Todos os convênios com associações, sindicatos e outros continuam  válidos e nunca foram perdidos, como tentaram passar”, diz o vereador. Ele afirma que houve distorção dos fatos por interesses  na eleição municipal de 2012. O vereador cita que  outras entidades de ensino com atendimento a servidores municipais  não foram contempladas em convênios com a prefeitura por não terem certidão negativa de débito. Segundo o vereador, houve favorecimento à Funepe em função de interesses políticos para pessoas ligadas à administração municipal e a faculdade.

Municipalização
O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PV), repercutiu que tem atuado pela municipalização da Funepe. A medida seria a principal alternativa de viabilização de apoio da prefeitura à instituição de ensino. O vereador Célio de Oliveira (PSD), defendeu  que os homens públicos devem unir a legalidade com a necessidade.  “Se a solução para a Funepe é a municipalização, que façamos a partir de já um fortalecimento por isso”, discursou Célio de Oliveira. Ele também lembrou que  investimentos em unidades de ensino superior contribuem muito para o desenvolvimento de um município, a exemplo de Votuporanga. Imprensa/Câmara.

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