Cidade & Região

07/07/2012

Aprovado projeto de lei municipal que obriga fornecimento gratuito de sacolinhas

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei com obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas descartáveis pelos supermercados e similares na cidade. A propositura foi apresentada pelo vereador Joaquim Soares da Silva, o Joaquim da Delegacia (PDT). A medida tem o objetivo de fortalecer outras iniciativas em nível estadual para atendimento aos consumidores. O projeto para a lei municipal também dispõe que os estabelecimentos comerciais não poderão  utilizar como alternativa à sacolinha, caixas de papelão de produtos químicos, tóxicos  e similares, nocivos à saúde, para acondicionamento  e entrega dos produtos adquiridos pelos consumidores. Os supermercados e similares ainda terão que disponibilizar funcionários  para o empacotamento das compras, exceto os estabelecimentos com menos de 3 caixas registradoras, e afixar em local visível, placa informativa  sobre a reciclagem do lixo descartável. A infração da lei municipal da “sacolinha” prevê advertência, multa de   20 Unidades Fiscais  do Município de Penápolis (UFMs), dobrada em reincidência  e cassação do alvará de funcionamento. Imprensa/Câmara  

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