Cidade & Região

24/04/2014

Região: Araçatuba recebe o Fórum de Desenvolvimento Local e Lei Geral

DA REDAÇÃO

Hoje (24), das 13h30 às 16h30, acontece o Fórum de Desenvolvimento Local e Lei Geral, promovido pelo Sebrae-SP em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e Correios. O evento é voltado para os prefeitos e secretários de desenvolvimento, com o objetivo de orientar e esclarecer a respeito da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dos 35 municípios da região de Araçatuba, 21 possuem a Lei regulamentada, mas somente 5 a implementaram: Andradina, Birigui, Guararapes, Sud Menucci e Valparaíso. “Mostraremos aos prefeitos que existem caminhos seguros para o desenvolvimento econômico local por meio das micro e pequenas empresas. Com a Implementação da Lei Geral é possível criar um ambiente de crescimento favorável, com a desburocratização e desoneração, por exemplo”, explica Marco Aurélio Rosas, gerente do escritório regional do Sebrae-SP. Francisco Carlos Gracieri, diretor do TCE-SP, explicará sobre os critérios e detalhes envolvidos em contratações públicas de micro pequenas empresas. Júlio Durante, consultor de políticas públicas do Sebrae-SP, falará sobre Lei Geral e mostrará os benefícios e resultados que os municípios podem alcançar com sua implementação. Esther Mota Rizzo, da empresa Correios, apresentará soluções postais para órgãos públicos. O Fórum será realizado na sede do Escritório Regional do Sebrae-SP, localizado à avenida dos Araçás, 2113, no Centro de Araçatuba. 
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3622 4426.

Sobre a Lei
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada pelo Governo Federal em dezembro de 2006 (Lei Complementar 123 / 2006). Por meio dela, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Também são benefícios da Lei a simplificação e desburocratização, facilitação no acesso ao mercado, ao crédito e a justiça e o estímulo à inovação e à exportação.

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