Cidade & Região

25/03/2015

Câmara aprova projeto para evitar cobrança de IPTU antes da posse de imóvel

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou anteontem projeto do prefeito Célio de Oliveira (PSD),  de alteração da lei municipal nº 1630, de 2009, para isentar mutuários de tributos municipais antes da assinatura do contrato de aquisição  do imóvel através do programa Minha Casa, Minha Vida.  A medida foi adotada após cobranças aos contemplados com casas no bairro Gualter Monteiro, em período ainda sem posse das casas. O combate ao fato teve liderança do vereador José Santino, o Zezinho Leiteiro (PT). O petista formalizou requerimento à administração municipal e promoveu encontro com o prefeito e moradores afetados. O bairro Gualter Monteiro já será beneficiado com o projeto, retroativo a 01 de janeiro  de 2012. 
O vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), discursou para apuração se os mutuários do Residencial Gimenes também podem ser contemplados da mesma forma. Ele acrescentou defesa por  revisão geral da legislação tributária, incluindo a adoção de cuidados para que nos casos de loteamentos, o munícipe só seja cobrado com impostos do imóvel ao tê-lo à sua disposição.
O vereador Zeca Monteiro (PT), discursou pela regularização de todos os loteamentos. O petista reiterou apoio para que a cobrança não ocorra antes da posse do imóvel. 
O vereador Caíque Rossi enalteceu o projeto do prefeito Célio de Oliveira para a habitação com envolvimento dos programas sociais do governo federal. O parlamentar classificou a iniciativa como democrática e de ganho social.
Os vereadores Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo, Lucas Casella e Jonas do Povo (PROS), também destacaram a importância da mudança na legislação e o trabalho  realizado pela administração municipal para o projeto. 

Lions
A Câmara Municipal, em atendimento ao Executivo, retirou da pauta de votação projeto de lei  de concessão do  direito de uso de terreno do município, de 2.546,50 metros, no Jardim do Lago, para o Lions Clube.

Imprensa/Câmara

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