Cidade & Região

28/02/2016

Câmara tem três projetos para votação na sessão de amanhã

Três projetos de lei de autoria do prefeito Célio de Oliveira (PSDB),  estão em pauta para votação na sessão da Câmara Municipal de Penápolis nessa segunda-feira, dia 29. A matéria de mensagem nº 7/2016, busca alteração da lei municipal nº 1533, sobre convênio do município com entidades para repasse de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).  A medida ocorre para atendimento de ampliação de novas vagas pela Creche Lactário Dília Ribeiro.
Após dois adiamentos, retorna para votação projeto de instituição do programa Parceria Público Privada no município de Penápolis. Segundo o Executivo,  a iniciativa permitirá amplas opções de investimentos, suprimindo demandas desde as áreas de segurança pública, habitação, saneamento básico até as de infraestrutura viária ou elétrica.  Entre outros pontos, o projeto dispõe que poderão ser objeto de parcerias público privadas, a delegação, total ou parcial , da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; a prestação de serviços públicos, tanto à administração pública como à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas  as atividades exclusivas do Estado; a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado; exploração de bem público; e exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardadas as informações sigilosas.
 Outro projeto, também adiado duas vezes,  dispõe concessão de direito de uso de área ao Clube de Campo Lago Azul.
Todas as proposituras estão disponibilizadas no site da Câmara Municipal (www. camaradepenapolis.com.br). A sessão do legislativo tem transmissão ao vivo pela internet, TV Câmara (canal 14/TV a cabo) e              Rádio Difusora (AM-820).      

Imprensa/Câmara

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