Cidade & Região

12/05/2016

Câmara manifesta apoio para fim de obrigatoriedade de contribuição sindical

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 9, Moção de Apoio ao projeto do deputado federal Rogério Peninha  Mendonça (PMDB/SC), para  o fim da cobrança compulsória da contribuição sindical. O manifesto do Legislativo local foi encaminhado à presidência e aos líderes partidários da Câmara Federal. Atualmente, a contribuição sindical representa um dia de trabalho descontado anualmente dos contratados. O valor é remetido ao sindicato de cada categoria, independente de filiação ou qualquer atuação em favor dela. O projeto do deputado Rogério Peninha se baseou na Constituição de 1998, que instalou a liberdade sindical  e desobrigou  o trabalhador da filiação a entidade representativa.
Trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores também são obrigados ao pagamento anual, em valores livremente  estiputados pelas Confederações  Nacionais, já que o texto defasado da CLT ainda se refere ao “maior valor-de-referência”, indexador extinto há décadas.

Merenda
A Câmara Municipal também aprovou Moção de Apoio à União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES), em defesa da abertura da CPI da merenda através da Assembleia Legislativa de  São Paulo. O documento relata que investigações da Polícia Civil e Ministério Público Estadual  apuram esquema de superfaturamento  e pagamento de  propina em contratos de fornecimento de merenda no governo estadual e em 22 prefeituras do interior. Dezenas de estudantes ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa na última semana, objetivando a abertura de CEI  para os casos, incluindo falta de serviço de alimentação completa nas ETEC´S e FATEC´S e cortes de repasses para a Educação.  

Daep
A Câmara Municipal requereu ao Daep, informações sobre a obra de aumento no dimensionamento  das galerias de água pluvial  na Av. das Quaresmeiras, no bairro Villaje. O pedido foi motivado por reclamações de moradores de que após o serviço, o local voltou a enfrentar inundação  em dia de chuva. A Câmara Municipal solicitou cópia do projeto, identificando  a tubulação inserida nas galerias e das notas fiscais de aquisição de materiais.

Imprensa/Câmara

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