Cidade & Região

08/10/2016

Iluminação Pública: Vereadores querem votar projeto que pode revogar a CIP

DA REPORTAGEM

A Câmara Municipal de Penápolis deve realizar na próxima segunda-feira (10) a primeira votação sobre a revogação da lei sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a CIP. A instituição da CIP, foi votada em 8 de outubro de 2013 pela casa através de um projeto do prefeito Célio de Oliveira (PSDB), já que na época havia a inciativa do Governo Federal de autorizar a transferência aos municípios brasileiros a obrigação sobre a manutenção dos braços de luz dos postes de energia elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia estabelecido prazo até o fim de 2013 para a transferência do serviço e a cobrança foi a saída encontrada pelo município para arcar com os custos do serviço, que passaria a ser do Executivo. Acontece que, antes que a transferência de responsabilidade fosse concluída, os municípios brasileiros passaram a entrar com ações na Justiça como forma de pressão para que o processo não acontecesse. Por conta disso, a Aneel, suspendeu a autorização de transferência e a medida foi suspensa desde então, permanecendo sob responsabilidade das companhias de distribuição de energia a manutenção da iluminação pública.
Ainda em cima disso, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ingressou na Justiça com nova ação alegando que a responsabilidade deveria, sim, ser dos municípios, entretanto, em julho deste ano, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região concluiu como improcedente o pedido da Companhia, determinando que ela permanecesse com a responsabilidade, o que motivou os vereadores a ingressarem com o pedido de revogação da lei. Hoje a taxa da CIP é de R$ 5,60 de cada cliente da CPFL.
O Projeto de Lei Complementar foi assinado pelos vereadores do PSD, Caíque Rossi, Dr. Rodolfo, Alexandre Gil, Lucas Casella e Joaquim Soares. Também assinaram os vereadores do PT José Santino e Dr. Zeca Monteiro, além dos vereadores do PV Professor Luis e Ricardinho Castilho.

Justificativa
Na justificativa do projeto assinado pelos vereadores, eles citaram que neste período em que a CIP ficou em vigor “ficou muito claro que os moradores de Penápolis não aceitaram a contribuição de iluminação pública enquanto mecanismos de arrecadação nesse momento de crise financeira e de desemprego que atravessa o país e a própria cidade”, diz o projeto de Lei Complementar.
Além disso, a justificativa diz ainda que a instituição da CIP foi calcada no recebimento dos ativos do parque de iluminação pelo município, o que não aconteceu, permanecendo sob responsabilidade da CPFL.
Por conta disso a justificativa é encerrada pelos vereadores citando que, já que o parque de iluminação não é de responsabilidade do município, nada mais justo do que “atender o clamor da população, revogando a Lei Complementar, desonerando, dessa forma, os munícipes de mais esse encargo contributivo”, encerra o documento.

Executivo
De acordo com o prefeito Célio de Oliveira (PSDB), não cabe à Câmara revogar a lei relacionada à CIP e que a votação seria inconstitucional. “Não é matéria que compete à Câmara, até porque não se pode renunciar receita”, comentou Célio.
Ele citou ainda que caso ocorresse à revogação, que isso representaria mais um grave problema para as contas da prefeitura, que teria um gasto mensal de cerca de R$ 180 mil sobre as contas de iluminação pública, enquanto que a arrecadação da CIP gira em torno de R$ 100 mil. Ele lembrou que a cobrança de manutenção da iluminação pública é antiga. “Este tipo de cobrança sempre foi feita pela CPFL, as pessoas pagavam para a Companhia pelo serviço. A diferença é que com a CIP, o dinheiro vem para o município, possibilitando um trabalho mais ativo em relação a isso”, afirmou.
Para ele, o processo dentro da Câmara não passa de um ato político. “Isso demonstra a atitude revanchista e descabida de propor uma situação contra o município por conta de um processo eleitoral pelo qual acabamos de passar”, finalizou. (Rafael Machi)

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