Cidade & Região

21/06/2017

1ª discussão: Aprovada Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018

Após dois adiamentos de votação para aprofundamento de estudos, o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 foi aprovado anteontem, dia 19, por unanimidade pela Câmara Municipal de Penápolis. A 2ª e última discussão da matéria ocorrerá na próxima sessão do Legislativo, dia 26. A LDO, apresentada pelo Executivo, consiste em base para o orçamento do município. A inconstitucionalidade  da taxa de incêndio no país, determinada no final de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi um dos principais pontos levantados pela Câmara Municipal para votar a LDO. A defesa inicial era já excluir a cobrança no projeto, no entanto,   diante do fato da proibição ter sido muito recente e ainda com falta de algumas formalidades sobre a medida, houve entendimento para aprovação no formato original. O vereador Francisco José Mendes, o “Tiquinho” (PSDB), disse que a Câmara Municipal e a prefeitura deverão aguardar até agosto para tratar da exclusão da taxa de incêndio. “Vamos esperar pelos trâmites  do STF  definindo  que não tem mais a taxa de incêndio e então o Executivo manda para a Câmara alteração na LDO e no orçamento”, considerou o tucano.
O vereador Alexandre Gil (PSD), pediu comprometimento da administração municipal em cumprir a decisão do STF  de não cobrança da taxa de incêndio. “Importante que a Câmara Municipal oficie à administração municipal com pedido de providências para exclusão da taxa de incêndio tão logo a decisão do Supremo seja publicada”. 
O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD), adiantou que será também preciso discutir como manter a ótima qualidade da estrutura do Corpo de Bombeiros de Penápolis com o fim da taxa de incêndio. 
O presidente da Câmara Municipal, Rubinho Bertolini (SD), reforçou que o STF declarou inconstitucional a taxa de incêndio. “Vale para todo o Brasil. Queremos o compromisso da administração municipal de atender a decisão”.
O vereador Evandro Tervedo Novaes (DEM), questionou falta de algumas formalidades no projeto da LDO. “Identifiquei várias situações de irregularidades na questão de porcentagem. Praticamente tudo que está  no registro da  LDO está como se fosse 100% de eficiência e sabemos que não está”.   
Os vereadores também defenderam discussão  de formalização para assegurar aos servidores municipais a reposição salarial.

Imprensa/Câmara

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