Cidade & Região

19/08/2007

Alteração: Câmara vota abertura de decreto para horários de farmácias

A Câmara Municipal vota nesta segunda-feira projeto que modifica o sistema de disposição dos horários de farmácias e drogarias, de lei por decreto. A matéria atende pedido de 14 estabelecimentos do gênero, através da Associação Comercial e Empresarial de Penápolis (ACE). Segundo o projeto, encaminhado ao Legislativo pelo prefeito João Luís dos Santos (PT), a ACE e as farmácias e drogarias  que funcionam 24 horas ou realizam plantão opinarão na regulamentação do decreto. Também está determinada obrigatoriedade de plantão de farmácia ou drogaria, por escala, no período noturno, finais de semana e feriados, para garantir 24 horas ininterruptas de atendimento ao público.

 

Empréstimos

Outro projeto em pauta votação amanhã da Câmara Municipal autoriza a administração pública direta  e indireta a celebrar  convênio com bancos, instituições financeiras ou de arrendamento  mercantil,  para a concessão de empréstimos, financiamentos, ou operações  de arrendamento mercantil  aos agentes públicos , servidores, empregados , aposentados e  pensionistas. Segundo a administração municipal, a antiga lei 855/2000, também  criada para a concessão de empréstimos ao funcionalismo municipal, apresenta dificuldades de aplicabilidade. A sessão da Câmara  Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis. com.br) e pela TV Câmara (canal 22/TV a Cabo). Imprensa/Câmara.

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