Cidade & Região

24/09/2017

Câmara votará regulamentação de penalidades para infrações com lixo

A Câmara Municipal de Penápolis vota segunda-feira, dia 25, projeto do Executivo para regulamentação das infrações pelo não cumprimento das determinações do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A matéria dispõe  várias proibições, como  descarte indiscriminado de lixo em locais não autorizados pelo órgão municipal, queima e lançamento de resíduos sólidos em corpos d’água (rios, córregos, lagos e similares) e em sistemas de drenagem de água pluviais e poços e preenchimento  de fundos de vale (pontos mais baixos de um relevo acidentado, por onde escoam as águas das chuvas. O projeto também veda a simples descarga, depósito ou queima  a céu aberto, de resíduos industriais  em propriedades públicas ou particular, vias e logradouros. Nesse caso, a multa é de R$ 60,9008 UFPS. Para descarga de materiais (areia, pedra, tijolos, etc), que não possa ser feita  diretamente no interior dos prédios, ocorrerá  tolerância quando houver o mínimo prejuízo ao trânsito, sob pena da aplicação de multa de 30,4504 UFPs. Entre outras disposições no projeto,  todos os estabelecimentos  que vendem frutas, sorvetes, pastéis, lanches e outros artigos para o consumo imediato, deverão ter lixeiras em tamanho compatível com a quantidade de lixo gerado.

ISS
Em 2ª e última discussão, a Câmara Municipal tem em pauta projeto de alteração da lei municipal nº 777, para atualização com a lei do ISSQN. 

Placas
De autoria do vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), projeto de nº 60, também em 2ª e última discussão,  obriga colocação de  placas de nomenclaturas para os novos loteamentos na cidade. A medida tem objetivo de promover maior eficiência para identificação e localização de vias na cidade, além de evitar custos à administração municipal. O projetos estão disponibilizados na página da Câmara Municipal (www. camaradepenapolis.com.br). A sessão do Legislativo, às 20h,  terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 14/TV a cabo), Rádio Ativa FM (93.5), site  e Facebook (Câmara de Penápolis).

Brigada
A Câmara Municipal de Penápolis, a pedido do seu presidente, Rubinho Bertolini (SD), recebeu segunda-feira, o delegado regional do sindicato regional dos bombeiros e profissionais civis, Levir Fernando Gomes. A participação promoveu discussão sobre brigada profissional composta por bombeiro civil em estabelecimentos de grande fluxo de pessoas.

Imprensa/Câmara

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