Cidade & Região

21/06/2018

Projeto: Promoção de direitos para portador de câncer foi aprovada

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 18,  por unanimidade, projeto  de lei de autoria do vereador Carlos Alberto Soares da Silva, o “Carlão da Educação” (PPS), para promoção da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. A matéria dispõe campanha através da afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de saúde e no site da prefeitura. “Apesar de existir uma grande quantidade de direitos, o percentual de pessoas que conhecem e utilizam os instrumentos legais ainda é pequeno”, diz Carlão da Educação.
O vereador Ziza reforçou que por falta de conhecimento, muitas pessoas portadoras de câncer não utilizam direitos. A propositura também recebeu manifesto de apoio na tribuna pelo vereador Francisco José Mendes, o “Tiquinho (PSDB). 
Os direitos do portador de câncer para divulgação são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção do imposto de renda na aposentadoria, isenção do ICMS,  IPI e IPVA na compra de veículos adaptados, quitação de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque junto ao Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP), benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), cirurgia plástica reparadora de mama, concessão de renda mensal vitalícia, andamento processual prioritário no Poder Judiciário, preferência junto aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e isenção do IPTU, nos termos da lei municipal.

Imprensa/Câmara

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