Cidade & Região

20/11/2018

Está em vigor a campanha "Mega Feirão de Natal" para pagamento de impostos atrasados

Contribuintes com impostos municipais atrasados terão uma nova oportunidade para regularizarem sua situação. Teve início nesta segunda-feira, dia 19, o Mega Feirão de Natal que oferece 100% de desconto de juros e multa para pagamentos à vista. Quem tiver débitos até 31 de dezembro de 2017 pode procurar o Paço Municipal.
A campanha segue até o dia 21 de dezembro. A iniciativa tem objetivo de proporcionar aos contribuintes em débito junto ao fisco municipal, a oportunidade de colocar a situação em dia, e reduzindo a inadimplência. O programa, que vai até 17 de agosto, foi regulamentado pela Lei 2324/18. 
Os contribuintes devem aproveitar a oportunidade para regularizar suas obrigações vencidas. A partir de 2019, a Prefeitura encaminhará para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, de acordo com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os benefícios do Feirão de Impostos são para dívidas referentes ao IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas municipais. Também podem aproveitar a oportunidade os moradores que já receberam multas por infrações, como falta de limpeza terrenos, capinação ou construção de calçadas.
Os contribuintes podem optar pelo pagamento de um dos débitos pendentes. Pela lei estão inclusos no programa os eventuais saldos de parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes. Podem participar do Mega Feirão de Natal, pessoas físicas e Jurídicas (empresas) que têm débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017.

Descontos
A lei determina que os débitos poderão ser pagos à vista, e em única parcela, para que possa haver a obtenção de 100% de desconto dos juros de mora e multa. Os contribuintes serão responsáveis pelo pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os valores recolhidos efetivamente aos cofres públicos.
Os parcelamentos que já são praticados continuarão a existir normalmente para aqueles que não optarem por este regime especial de pagamento em parcela única. Neste caso, não há obtenção dos benefícios da referida lei.
Para aderir ao Mega Feirão de Natal, os contribuintes podem procurar o Serviço Municipal de Rendas, no Paço Municipal (avenida Marginal Maria Chica 1400, Centro – piso térreo).  No local, é possível fazer uma simulação dos valores do pagamento.
O horário de atendimento ao público é das 08h às 16h (sem intervalo), de segunda a sexta-feira. Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (18) 3654.2506 ou 3654.2507.

Secom – PMP

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