Cidade & Região

07/10/2007

Impostos: Prefeitura fará cobrança judicial de devedores

A Prefeitura de Penápolis está comunicando que enviará na próxima terça-feira, 9, para cobrança judicial, os munícipes que possuem débitos tributários vencidos e não pagos referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Portanto, os contribuintes que possuem débitos atrasados devem procurar a Prefeitura até amanhã, 8, para regularizar a situação, evitando maiores aborrecimentos. Segundo nota da Secretaria de Comunicação da Prefeitura, a cobrança judicial é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e também do Tribunal de Contas; sendo assim, a Prefeitura é obrigada a cumpri-la. Caso contrário, o município responde judicialmente.

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