Cidade & Região

18/11/2019

Câmara Municipal encaminha pedido de regulamentação do Uber

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Penápolis, em atendimento ao vereador Adalgiso do Nascimento, o "Ziza" (MDB), aprovou requerimento em defesa da regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado de passageiros, como Uber e 99, pela prefeitura. O documento relata que a medida está disposta pelas leis federais números 12.587/2012 e 13.640/18. "Por todo o Brasil  temos grande expansão do serviço Uber e similares, concorrentes dos táxis. A regulamentação  e a fiscalização competem exclusivamente  aos municípios", afirma Ziza. Segundo ele, existe necessidade de regulamentação principalmente dos locais em que os motoristas dos serviços de transporte por aplicativo podem permanecer para recebimento de chamadas. 

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