Cidade & Região

09/03/2021

Prefeitura de Penápolis regulamenta lei sobre Políticas para Mulheres

Na última sexta-feira, dia 05, a Prefeitura de Penápolis publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 6749, que regulamenta a Lei nº 1.300, de 21 de janeiro de 2005.
O decreto estabelece que o Núcleo de Políticas Públicas para as Mulheres, vinculado ao Gabinete do Prefeito Caíque Rossi, tem por finalidade elaborar políticas públicas para as mulheres de forma consultiva para as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração municipal direta e indireta.
O Núcleo de Políticas Públicas para as Mulheres será coordenado pelo Fundo Social de Solidariedade e pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e Cidadania, Saúde, Educação e Cultura. As reuniões do núcleo ocorrerão ordinariamente uma vez por mês.
As ações do Núcleo de Políticas Públicas para as Mulheres podem ser: reuniões ordinárias; reuniões extraordinárias; comissões temáticas; ou grupos de estudos.
Ainda pelo decreto, poderão ser integrados ao Núcleo de Políticas Públicas para as Mulheres, na condição de membros conselheiros, os representantes da sociedade civil ou demais órgãos públicos, não recebendo qualquer remuneração para o exercício de suas atividades, já que considera-se trabalho de relevância pública.

Secom – PMP

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