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Diário de Penápolis

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15/08/2021

15 de setembro: Contran altera prazo para recursos de multas

DA REPORTAGEM O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou nesta semana as alterações de prazos de processos e de procedimentos relacionados às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios de São Paulo. A deliberação foi publicada no Diário Oficial da União por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.  No dia 24 de março, o Contran já havia publicado uma portaria revendo prazos de processos e procedimentos relacionados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) n [...]


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