Cidade & Região

11/05/2022

Acórdão: MP considera inconstitucional mudança na Lei sobre a Funepe

DA REPORTAGEM O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), através de um Acórdão publicado em 4 de maio, declarou inconstitucional o projeto de Lei aprovado no ano de 2020 que alterou a norma 490 de 27 de maio de 1966, que criava a Funepe (Fundação Educacional de Penápolis). O projeto de Lei havia alterado ainda sua natureza jurídica.  A medida foi proposta pela Procuradoria Geral da Justiça, do Ministério Público, através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a decisão foi tomada por 23 desembargadores e também o relator, Costabile e Solimen [...]

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