Cidade & Região

06/02/2026

Requerimento: Câmara cobra da Prefeitura aplicação da Lei do "Descongela"

DA REPORTAGEM A Câmara Municipal de Penápolis iniciou oficialmente o debate sobre a aplicação da chamada Lei do “Descongela” no município. Durante a sessão desta segunda-feira (2), a vereadora Professora Jandinéia apresentou o Requerimento nº 018/2026, por meio do qual solicita esclarecimentos formais ao Poder Executivo sobre quais medidas a Prefeitura pretende adotar para restabelecer direitos funcionais dos servidores públicos municipais que foram suspensos durante a pandemia da Covid-19. O pedido tem como base a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/202 [...]

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