Cidade & Região

29/11/2006

Câmara: Tiradentes indica aproveitamento de R$ 275 mil pela prefeitura

O vereador Cláudio Tiradentes (PL), apresentou anteontem requerimento ao prefeito João Luís dos Santos (PT), em defesa de medidas que possibilitarão à administração municipal um ganho líquido de aproximadamente R$ 220 mil. Trata-se de processo para a recuperação de crédito tributário patronal relativo às contribuições feitas ao INSS sobre proventos de prefeitos, vices e vereadores. Tiradentes relata que o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime em 8 de outubro de 2003, declarou a inconstitucionalidade dessa contribuição e diversas prefeituras da região já entraram com ações e conseguiram sucesso absoluto. Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, Tiradentes reclamou da morosidade da prefeitura de Penápolis para aproveitar os recursos. Segundo ele, há um ano uma empresa especializada procurou a administração municipal para conseguir o benefício, mas até hoje o prefeito João Luís não teria tomado nenhuma iniciativa.

“Avanhandava recebeu R$ 95 mil e Braúna R$ 75 mil. Penápolis tem direito a R$ 275 mil, que descontados honorários de advogados, dá R$ 220 mil”, afirma Tiradentes. Ele disse ainda que a partir do início de ação judicial, a prefeitura de Penápolis conseguiria uma liminar em apenas cinco dias, passando a ter o direito de descontar 30% mensal do valor a receber no pagamento do INSS pela prefeitura. “Vale lembrar ainda, que a eventual falta de iniciativa do poder público local em recuperar os recursos indevidamente cobrados pela União, implica em renúncia de receita, e como tal, passível de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal”, finaliza Cláudio Tiradentes. O vereador Mauro Olympio (PFL), aproveitou a discussão iniciada por Cláudio Tiradentes para pedir mais vontade da administração municipal na viabilização de benefícios. “Exemplo disso é a recuperação do crédito tributário patronal. É um direito, precisa ir atrás e parar de só ficar reclamando das dificuldades financeiras”.

 

Moção

A Câmara Municipal aprovou Moção de Congratulação para o empresário Ricardo Rodrigues Albendin pela inauguração da nova sede da Livraria e Papelaria Estudantil (propositura do vereador  Mauro Olympio);  Moção de Congratulação para o 1º sargento Marcos Antonio Sábio, chefe de instrução do TG 02-027  de Penápolis, pela homenagem recebida em São José do Rio Preto, a qual marcou sua despedida dos chefes de instrução dos Tiros-de-Guerra de São Paulo (propositura do vereador Roberto Calez); e Moção de Congratulação para o comerciante Paulo Simonato pela inauguração da nova Loja Biro Tintas (propositura do vereador Nardão Sacomani). Imprensa/Câmara

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