Cidade & Região

13/12/2008

Comissão da Câmara aprova ampliação de licença-paternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que amplia para 30 dias o período de licença-paternidade para trabalhadores de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. O projeto concederá, a partir de 2010, auxílio fiscal às empresas que ampliarem a licença-maternidade para seis meses. Pela proposta, os pais terão direito ao benefício quando suas mulheres trabalharem em empresas que não façam parte do programa. O texto determina que a licença prolongada do homem começa imediatamente após o término da licença-maternidade e deverá ser requerida no primeiro mês após o parto. O projeto aprovado também estende a possibilidade de adesão ao programa Empresa Cidadã a empresas tributadas com base no lucro presumido e àquelas optantes pelo Simples Nacional. O texto original da Lei 11.770/08, que estabeleceu o projeto, previa a inclusão dessas empresas, mas essa parte foi vetada pelo Executivo. A proposta foi aprovada na quarta (10) e segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Redação)

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