Cidade & Região

28/12/2008

Empresas têm até 31 de dezembro para aderir ao regime especial de tributação de bebidas frias

O Diário Oficial da União publicou quarta-feira, 24, o Decreto nº 6.707, que regulamenta a nova tributação sobre refrigerantes e cervejas, além de águas, isotônicos e energéticos. Trata-se da implementação do modelo instituído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Neste novo modelo há dois regimes de tributação. O regime geral, no qual o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins incidem sobre bases definidas em reais (alíquotas ad valorem). Já no regime especial esses mesmos tributos são calculados a partir de sistemática que associa controle de produção com pesquisa de preços praticados no varejo. Para aderir ao regime especial o contribuinte deve fazer sua opção utilizando o aplicativo disponível na página da RFB na internet, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 894, de 23 de dezembro de 2008. (Redação)

---

Você é assinante?

Então, faça seu login e tenha acesso completo:

Email

Senha

06/09/2026 - Renovação de frota: Saúde recebe ambulância para transporte de pacientes

06/09/2026 - Câmara tem 4 projetos para votação em sessão na terça-feira

06/09/2026 - Cultura: alunos participam de projeto educativo sobre arte urbana

06/09/2026 - Região: após ação de despejo, inquilino se muda e abandona quatro cães na casa

06/09/2026 - Daep atualiza planejamento do saneamento de Penápolis para os próximos 20 anos

06/09/2026 - Amanhã terá Ato Cívico em frente à Prefeitura

06/09/2026 - Penápolis fecha julho com 733 admissões do mercado de trabalho formal

06/09/2026 - Lactário promove nova edição de brechó beneficente

Voltar à lista de notícias