Cidade & Região

07/12/2006

Câmara Municipal aprova fim de cobrança de asfalto do Pevi

A Câmara Municipal aprovou segunda-feira por unanimidade projeto de lei que acaba com a cobrança da pavimentação asfáltica aos do Jardim Pevi. A matéria, de autoria do prefeito João Luís dos Santos (PT), dispõe que quem pagou o benefício terá direito a descontá-lo através do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A pavimentação asfáltica do Jardim Pevi foi conquistada em 1996 pelo prefeito  Alidino Valter Bonini, a fundo perdido junto ao Programa Habitar, do governo federal. Em 1997, por entendimento jurídico da administração municipal da época, houve lançamento de carnês de cobrança do asfalto. O projeto para nulidade da cobrança recebeu total apoio dos vereadores. “Todas as casas do Jardim Pevi estão sendo beneficiadas. Se assim não fosse, apresentaríamos emenda. Os moradores poderão descontar cinco parcelas do IPTU durante cinco anos”, disse o vereador Cláudio Tiradentes. Ele disse que seria justo, mas a prefeitura não pode pagar juros e correção para os moradores sobre o pagamento do asfalto. O vereador Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (PDT), elogiou o prefeito João Luís pela medida. “Mesmo o projeto diminuindo a receita do município, houve sua apresentação”.

O vereador Roberto Calez (PT), considerou que seria justo pagar multa e juros para os moradores do Jardim Pevi por meio de cobrança aos ex-prefeitos que determinaram o encaminhamento dos carnês do asfalto. O vereador Mauro Olympio (PFL), também cumprimentou o prefeito João Luís pelo projeto, mas alertou que existem outros bairros da cidade que teriam recursos a fundo perdido para pavimentação asfáltica e que estão tendo cobrança do benefício.

O vereador Zezinho Leiteiro (PT), contestou o manifesto do pefelista. Segundo ele, o posicionamento de Mauro Olympio era para afetar a conquista viabilizada para os moradores do Jardim Pevi pelo prefeito João Luís.

O vereador Jorge Amorim (PV), considerou que o projeto reparava a questão financeira, mas não os transtornos morais enfrentados por moradores do Jardim Pevi que não conseguiram pagar em dia o asfalto e tiveram seus nomes inscritos na dívida ativa. “A parte moral não foi reparada. Se entrarem na justiça, o direito de indenização é praticamente certo”.

 

Moção

A Câmara Municipal aprovou Moção de Congratulação para o advogado João Luiz Buzinaro pela sua eleição para presidente da subsede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Penápolis (propositura do vereador Mauro Olympio), e Moção de Congratulação para o empresário Celso Egreja pela produção e direção do espetáculo Lúmine In Concert, em Penápolis (propositura do vereador Cláudio Tiradentes). Imprensa/Câmara

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