Cidade & Região

01/10/2009

Penápolis inscreve-se no Programa “Cidade Legal”

Cento e vinte e três cidades do estado aderiram ao Programa “Cidade Legal”, que presta auxílio aos municípios na regularização fundiária. Oito cidades da região de Araçatuba, incluindo Penápolis, passaram a integrar o programa. O programa "Cidade Legal" fornece auxílio aos municípios para a regularização fundiária. O programa tem como objetivo normatizar junto às prefeituras as regras para que as unidades habitacionais já construídas tenham sua documentação oficializada. Para participarem, as prefeituras precisam assinar um termo de convênio com o Governo do Estado. Até agora, 197 municípios paulistas já aderiram ao programa o que vai permitir a regularização de 1,6 milhões de imóveis. Na atual gestão, a regularização fundiária se tornou prioridade, tendo a mesma importância da construção de novas moradias. Neste sentido, o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Habitação, lançou em agosto de 2007, o programa "Cidade Legal" que fornece às prefeituras, responsáveis pela legalização, apoio técnico a custo zero para auxiliar tecnicamente na regularização e averbação de parcelamentos de solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, de empreendimentos entregues e loteamentos. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o morador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Além do "Cidade Legal", outro importante dispositivo está ajudando na regularização das áreas ilegais do Estado. Trata-se da Lei 13.290, aprovada na Assembléia Legislativa em dezembro de 2008, que reduziu em até 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro do imóvel de Interesse Social. A "Lei dos Emolumentos" reduziu de R$ 2 mil para cerca de R$ 200 o custo para regularizar uma moradia. (Redação)

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