Cidade & Região

13/11/2009

Jornalismo: Comissão aprova PEC sobre obrigatoriedade do diploma

DA REDAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na última terça-feira, 11, a proposta de emenda à Constituição - PEC 386/09 - que torna obrigatório o curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão de Jornalista. Será criada uma comissão especial da Câmara que terá o prazo de 40 sessões para analisar a matéria. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos é o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição. A Comissão adiou, no último dia 4, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige o diploma de jornalista para o exercício da profissão. Depois de mais de duas horas de discussão da matéria, a reunião foi suspensa por falta de quorum para votação. O relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), lembrou que o Parágrafo 1º da proposta prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço à plena liberdade de informação jornalística, o que garantiria a previsão constitucional de liberdade de expressão.

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